- 1 -As Áreas de Proteção Parcial - Tipo I compreendem os espaços que contêm valores naturais e paisagísticos com significado e importância excecional ou relevante do ponto de vista da conservação da natureza, bem como de elevada ou moderada sensibilidade ecológica.
- 2 -Constituem objetivos prioritários das Áreas de Proteção Parcial - Tipo I a preservação e a valorização dos valores de natureza biológica, geológica e paisagística relevantes para a garantia da conservação da natureza e da biodiversidade.
- 3 -Nestas áreas admitem-se utilizações do solo e dos recursos hídricos compatíveis com a preservação dos recursos naturais, designadamente a manutenção de habitats e de espécies da fauna e da flora.
- 4 -As Áreas de Proteção Parcial - Tipo I constituem espaços “non aedificandi”, com as seguintes exceções:
- a)Obras de conservação de edificações;
- b)Obras de conservação de infraestruturas rodoviárias existentes.
Artigo 50.º — Áreas de Proteção Parcial - Tipo I
Vigente desde: 28/01/2025