Artigo 6.º, n.os 1 e 2;Artigo 7.º, n.os 1 a 3;Artigo 8.º, n.os 1 e 3;Artigo 9.º, n.os 1, 3, 4, 5 e 8;Artigo 10.º, n.os 1 a 3;