O capítulo XII - Sanções, e o capítulo XIII - Fiscalização, referente ao presente Regulamento, encontra-se regulamentado no capítulo XII e capítulo XIII do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.
O capítulo XII - Sanções, e o capítulo XIII - Fiscalização, referente ao presente Regulamento, encontra-se regulamentado no capítulo XII e capítulo XIII do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.