O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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ANEXO IV
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Alteração à tabela de taxas e licenças em vigor nesta Câmara Municipal, aprovada em reunião de 28 de Novembro de 2001.
Transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis - Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, e Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.
Considerando que na sequência da publicação dos Decretos-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, 310/2002, de 18 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, foi feita a transferência para as câmaras municipais do licenciamento de diversas actividades, que, até então, se encontravam no âmbito do governo civil e devido à publicação do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, torna-se necessário alterar a tabela de taxas e licenças em vigor nesta Câmara Municipal, com as alterações que a seguir se incluem: