- a)Em alvarás sanitários emitidos pela Câmara - 26,67 euros;
- b)Outros alvarás de utilização de estabelecimentos - 26,67 euros;
- c)Em alvarás de estabelecimentos, emitidos pelo governo civil - 26,67 euros.
Artigo 20.º — Averbamento em alvarás
Vigente desde: 20/04/2004