Art.º 64 · Aviso n.º 2643/2004 (2.ª série) - AP

1 -Guarda-nocturno:
1. a)Taxa pela licença anual - 15 euros;
2. b)Renovação 10 euros.
2 -Venda ambulante de lotarias:
1. a)Taxa pela licença - 10 euros;
2. b)Renovação - 7 euros.
3 -Arrumador de automóveis:
1. a)Licenciamento e cartão - 10 euros;
2. b)Renovação - 7 euros.
4 -Realização de acampamentos ocasionais:
1. a)Por dia - 5 euros.
5 -Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:
1. a)Licença de exploração, por cada máquina e por ano - 100 euros;
2. b)Renovação - 100 euros;
3. c)Registo de máquinas, taxa pelo registo por cada máquina - 100 euros;
4. d)Averbamento por transferência de propriedade, taxa de averbamento por cada máquina - 50 euros;
5. e)Segunda via do título do registo, taxa de segunda via por título de registo e por máquina - 50 euros.
6 -Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
1. a)Provas desportivas, taxa pelo licenciamento - 25 euros;
2. b)Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos, taxa pelo licenciamento, por dia - 15 euros;
3. c)Fogueiras populares (santos populares), taxa pelo licenciamento - 5 euros.
7 -Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda, taxa pelo licenciamento - 20 euros.
8 -Realização de fogueiras e queimadas, taxa pelo licenciamento - 20 euros.
9 -Realização de leilões em lugares públicos:
1. a)Sem fins lucrativos, taxa pelo licenciamento - 5 euros;
2. b)Com fins lucrativos, taxa pelo licenciamento - 100 euros.
10 -Outras taxas e licenças, licença especial de ruído - 20 euros.
11 -Taxa pela inspecção, reinspecção e realização de inquéritos a acidentes decorrentes de utilização ou de operação de manutenção de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes:
1. a)Pela inspecção periódica - 100 euros;
2. b)Pela inspecção extraordinária - 100 euros;
3. c)Pela reinspecção - 100 euros.
  IV
  Higiene e salubridade

Artigo 64.º