Os trabalhadores e membros dos órgãos municipais devem atuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que Ihes estejam atribuídos e em conformidade com as competências que Ihes forem atribuídas.
Os trabalhadores e membros dos órgãos municipais devem atuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que Ihes estejam atribuídos e em conformidade com as competências que Ihes forem atribuídas.