Os pedidos de licença previstos no n.º 1 do artigo 88.º do RJUE, devem ser instruídos com os seguintes elementos:
- a)Requerimento tipo disponibilizado no sítio de internet do Município de Carrazeda de Ansiães;
- b)Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
- c)Memória descritiva que esclareça e fundamente devidamente a pretensão, com a descrição dos trabalhos já executados e a executar;
- d)Estimativa orçamental dos trabalhos em falta para a conclusão da obra;
- e)Calendarização dos trabalhos por executar;
- f)Levantamento fotográfico da obra, no seu estado atual à data do pedido;
- g)Elementos instrutórios previstos na Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho.