Artigo 46.º — Estimativa orçamental

Vigente desde: 26/10/2026

1 -A estimativa orçamental referente a obras de edificação, para efeitos de cálculo do valor da obra, deve:
1. a)Ser elaborada de forma parcelar, em função dos usos pretendidos, com as áreas corretamente medidas, tendo como base o valor unitário do custo de construção, calculado de acordo com a seguinte fórmula:
  Eed = A × V × F
  em que:
  Eed - estimativa do custo das obras de edificação, em euros;
  A - área total de construção afeta a cada utilização, em metros quadrados;
  V - valor, em euros, correspondente ao preço por metro quadrado de construção, indexado à portaria que estabelece anualmente os valores do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na atual redação. Na ausência de publicação da portaria ter-se-á em conta o último valor fixado;
  F - fator a aplicar consoante a utilização predominante por piso da obra:
  Habitação unifamiliar - 1,0
  Habitação coletiva - 0,8
  Turismo/restauração - 0,7
  Comércio/serviços/indústria - 0,6
  Armazenagem - 0,5
  Garagens, áreas técnicas, arrumos e anexos (em edifícios autónomos) - 0,4
  Muros de vedação (metro linear) - 0,1.
2. b)O valor global é definido pelo somatório dos valores parcelares obtidos para cada um dos usos previstos no número anterior.

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