Art.º 47 · Aviso n.º 26506/2026/2 — Taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas

1 -A taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas (TRIU) é fixada tendo em conta o programa plurianual de investimentos municipais na execução, manutenção e reforço das infraestruturas gerais e em função dos usos e tipologias das edificações.
2 -A TRIU é calculada e aplicada nos termos definidos no Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Licenças Municipais e respetiva tabela.
3 -O pagamento da TRIU é efetuado antes da emissão de licença de obras; antes do início dos trabalhos relativos a obras abrangidas por comunicação prévia e antes do início dos trabalhos relativos a obras isentas.

Artigo 47.º — Taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas