1 - Para fazer face aos encargos com a actividade desenvolvida no âmbito da exploração do sistema público de drenagem de águas residuais, são devidas as tarifas de:
a) Ligação;
b) Drenagem de águas residuais.
2 - Para fazer face às despesas com a conservação e tratamento das águas residuais, a EMARP cobrará uma taxa de conservação e tratamento.
...
4 - Os contratos de fornecimento de água exclusivamente destinados a rega estão isentos do pagamento das tarifas definidas pelo regime tarifário do presente artigo. (Novo)