- 1 -Alpendres fixos ou articulados, toldos ou similares, por metro quadrado ou fracção e por ano - 10 505$ - 52,40 euros.
- 2 -Passarelas e outras construções e ocupações, por metro quadrado ou fracção, de projecto sobre a via pública e por ano - 10 505$ - 52,40 euros.
Artigo 19.º — Ocupação do espaço aéreo na via pública
Vigente desde: 20/04/2004