Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º — Ocupações diversas

Vigente desde: 20/04/2004
  1. 1 -Mesas e cadeiras, por metro quadrado ou fracção e por mês - 525$ - 2,62 euros.
  2. 2 -Barracas de comes e bebes por metro quadrado e por dia - 525$ - 2,62 euros.
  3. 3 -Tabuleiro por metro quadrado ou fracção e por dia - 420$ - 2,10 euros.
  4. 4 -Pistas de automóveis, carrocéis e outros divertimentos, excepto circos, por metro quadrado ou fracção e por dia - 52$ - 0,26 euros.
  5. 5 -Circos e instalações de natureza cultural, por metro quadrado ou fracção e por semana - 210$ - 1,05 euros.
  6. 6 -Outras ocupações da via pública, por metro quadrado ou fracção e por ano - 210$ - 1,05 euros.
  7. 7 -Quando as condições o permitam e seja de presumir a existência de mais de um interessado, poderá a Câmara Municipal promover a arrematação em hasta pública o direito de ocupação. A base de licitação será, neste caso, equivalente ao previsto na presente tabela.
Comparar versões deste artigo