- 1 -Substituir a pedido do interessado:
- a)Livretes 3150$ - 15,71 euros;
- b)Chapa de identificação - 3150$ - 15,71 euros.
- 2 -Transferências e cancelamento de velocípedes - 10 500$ - 52,37 euros.
- 3 -Averbamentos - 3150$ - 15,71 euros.
Artigo 23.º — Substituições
Vigente desde: 20/04/2004