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Artigo 29.º — Fornecimento de água aos consumidores

Vigente desde: 20/04/2004
  1. 1 -Consumidores domésticos:
    1. a)1.º escalão - 0 a 5 m3 e por cada metro cúbico - 26$ - 0,13 euros;
    2. b)2.º escalão - 6 a 10 m3 e por cada metro cúbico - 32$ - 0,16 euros;
    3. c)3.º escalão - 11 a 20 m3 e por cada metro cúbico - 48$ - 0,24 euros;
    4. d)4.º escalão - 21 a 30 m3 e por cada metro cúbico - 90$ - 0,45 euros;
    5. e)5.º escalão - 31 a 40 m3 e por cada metro cúbico - 116$ - 0,58 euros;
    6. f)6.º escalão - 41 a 50 m3 e por cada metro cúbico - 194$ - 0,97 euros;
    7. g)7.º escalão - superior a 52 m3 e por cada metro cúbico - 204$ - 1,02 euros.
  2. 2 -Consumidores comerciais, industriais, serviços, instituições de crédito, especiais e outras, Estado e outras pessoas colectivas de direito público:
    1. a)Até 150 m3 mês e por cada metro cúbico - 90$ - 0,45 euros;
    2. b)Mais de 150 m3 mês e por cada metro cúbico - 104$ - 0,52 euros.
  3. 3 -Instituições e agremiações privadas de beneficência, culturais, desportivas e de interesse público, até 150 m3 mês e por cada metro cúbico - 60$ - 0,30 euros.
  4. 4 -O fornecimento em instalações provisórias é acrescido de 50% em relação aos valores em 1, 2 e 3.
  5. 5 -Restabelecimento por falta de pagamento de consumo - 2626$ - 14 euros.
  6. 6 -Ficam isentos de pagamento de tarifa de água as juntas de freguesia.
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