Art.º 3 · Aviso n.º 2658/2004 (2.ª série) - AP — Concessão de alvará de licenças ou de autorização de construção

São devidas as seguintes taxas:

1 -Em função do prazo:
Por cada 15 dias ou fracção - 2100$ - 10,50 euros;
Por cada mês ou fracção - 4200$ - 21 euros.
Taxas especiais a acumular com as do número anterior:
2 -Em função de cada superfície:
1. 2.1 -De construção, reconstrução, ampliação, alteração ou reparação (por cada metro quadrado ou fracção da área total de cada piso).
2. 2.1.1 -Moradias unifamiliares:
  Até 50 m2 - 76$ - 0,38 euros;
  De 50 m2 até 100 m2 - 97$ - 0,48 euros;
  De 100 m2 a 300 m2 - 128$ - 0,64 euros;
  De 300 m2 a 500 m2 - 168$ - 0,84 euros;
  Mais de 500 m2 - 221$ - 1,10 euros.
3. 2.1.2 -Edifícios de habitação colectiva:
  De 100 m2 a 300 m2 - 160$ - 0,80 euros;
  De 300 m2 a 500 m2 - 210$ - 1,05 euros;
  Mais de 500 m2 - 265$ - 1,32 euros.
4. 2.1.3 -Edifícios destinados a actividades comerciais:
  Até 100 m2 - 160$ - 0,80 euros;
  De 100 m2 a 300 m2 - 231$ - 1,15 euros;
  De 300 m2 a 500 m2 - 305$ - 1,52 euros;
  Mais de 500 m2 - 380$ - 1,90 euros.
5. 2.1.4 -Para actividades produtivas industriais:
  Até 50 m2 - 105$ - 0,52 euros;
  De 50 m2 até 100 m2 - 147$ - 0,73 euros;
  De 100 m2 a 300 m2 - 189$ - 0,94 euros;
  De 300 m2 a 500 m2 - 231$ - 1,15 euros;
  Mais de 500 m2 - 380$ - 1,90 euros.
6. 2.1.5 -Para quaisquer outros fins - 105$ - 0,52 euros.
3 -Ampliação, construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, ou outras confinantes com a via pública, por metro linear ou fracção - 210$ - 1,05 euros.
4 -Abertura, modificação de vãos ou ampliação de fachadas principais, quando não impliquem o pagamento das taxas atrás identificadas - 1050$ - 5,25 euros.
5 -Demolições de edificações, por piso - 3150$ - 15,71 euros.
6 -Escavações e terraplanagens, por cada metro quadrado ou fracção - 200$ - 1 euro.

Artigo 3.º — Concessão de alvará de licenças ou de autorização de construção