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Artigo 4.º — Concessão de alvará de licença de utilização

Vigente desde: 20/04/2004
  1. 1 -Licenças para ocupação ou habitação de edifícios novos, reconstruídos, ampliados ou alterados, quando da alteração resulte modificação das suas características:
    1. a)Por cada fogo ou unidade de habitação - 5800$ - 29 euros;
    2. b)Acresce por cada 50 m2 ou fracção da superfície global dos pisos e anexos - 893$ - 4,45 euros.
  2. 2 -Licenças de utilização para empreendimentos turísticos, por metro quadrado - 1050$ - 5,25 euros.
  3. 3 -Licença de utilização para estabelecimentos de restauração e bebidas, por metro quadrado - 840$ - 4,20 euros.
  4. 4 -Licenças de utilização para discotecas, boîtes, salas de dança e similares, por metro quadrado - 2625$ - 13,10 euros.
  5. 5 -Licenças de utilização para outros estabelecimentos comerciais, por metro quadrado - 788$ - 3,94 euros.
  6. 6 -Alvará de licença para:
    1. a)Mercearias, supermercados;
    2. b)Estabelecimento de venda de pão que não estejam anexos ao estabelecimento de fabrico - 42 000$ - 210 euros;
    3. c)Cabeleireiro e outros estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro - 42 000$ - 210 euros.
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