- 1 -Pela verificação dos requisitos exigidos por lei para constituição de prédio sobre o regime de propriedade horizontal - 10 500$ - 52,38 euros.
- 2 -Por cada fogo e seus anexos ou unidade de ocupação - 3148$ - 15,70 euros.
Artigo 9.º — Constituição de propriedade horizontal
Vigente desde: 20/04/2004