Artigo 8.º — Urbanização sem operações de loteamento

Vigente desde: 20/04/2004

1 -Pedido de licenciamento ou autorização - 10 505$ - 52,37 euros.
2 -Por cada alvará - 3679$ - 18,35 euros.
3 -Por cada metro quadrado da área sujeito a obras (a acumular) - 32$ - 0,16 euros.
4 -Prorrogação do prazo de execução de obras de urbanização, por mês ou fracção - 1575$ - 7,86 euros.