- 1 -Se a desistência for comunicada até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da ação de formação, os Serviços devolvem 75 % da quantia paga a título de inscrição, desde que solicitado no prazo de 8 (oito) dias úteis após o termo da ação de formação.
- 2 -A extemporaneidade do pedido de desistência da ação de formação determina a perda do valor da taxa de inscrição.
- 3 -Nas ações de formação gratuitas, no ato da inscrição, será cobrada a quantia €10,00 (dez euros) para despesas administrativas.
Artigo 11.º — Pagamento da taxa de inscrição em caso de falta ou desistência
Vigente desde: 27/11/2024