- 1 -A realização de quaisquer obras nos espaços ocupados, ainda que de simples adaptação, depende de prévia autorização da Câmara Municipal.
- 2 -As obras e benfeitorias efetuadas, quando autorizadas, ficarão propriedade do Município de Alandroal, sem direito a qualquer indemnização ao interessado e sem que este possa alegar o direito de retenção.
Artigo 25.º — Obras
Vigente desde: 28/11/2024