- 1 -Em função da gravidade e da reiteração das infrações previstas no artigo 49.º, bem como da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
- a)Apreensão de géneros, produtos ou objetos pertencentes ao agente e utilizados como instrumentos na prática da infração;
- b)Privação do direito de participar em procedimentos que tenham por objeto os locais de venda do mercado;
- c)Suspensão da autorização de ocupação do local de venda.
- 2 -As sanções acessórias previstas nas alíneas b) e c) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.
Artigo 52.º — Sanções Acessórias
Vigente desde: 28/11/2024