Art.º 56 · Aviso n.º 26720/2024/2 — Taxa de ocupação das bancas de utilização diária

1 -Pela utilização e ocupação das bancas para vendas eventuais será cobrada uma taxa determinada no Regulamento Municipal de Taxas e Preços.
2 -O pagamento pela utilização e ocupação das bancas para vendas eventuais será diário, a efetuar aos funcionários do mercado, contra a entrega de uma guia ou outro documento aprovado pelos serviços municipais.
3 -A guia ou documento referida no número anterior é intransmissível, devendo os titulares conservá-la em seu poder durante o período da sua validade, sob pena de lhe ser exigido novo pagamento por uma nova emissão.

Artigo 56.º — Taxa de ocupação das bancas de utilização diária