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Artigo 74.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 11/02/2021
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os parâmetros urbanísticos aplicáveis às operações urbanísticas que materializarem os empreendimentos previamente reconhecidos como de interesse estratégico para o Município nos termos do disposto no artigo anterior, são:
    1. a)Para os empreendimentos a localizar em espaços agrícolas ou em espaços florestais: os estabelecidos nos artigos 30.º a 37.º, que integram a secção V do capítulo III, aplicando-se o artigo 37.º sempre que se trate de usos ou atividades que não estejam especificamente regulados nos restantes artigos da referida secção.
    2. b)Para os empreendimentos a localizar fora dos espaços agrícolas ou em espaços florestais: os estabelecidos para a respetiva categoria ou subcategoria de uso do solo.
  2. 2 -Caso a Câmara Municipal reconheça que as configurações funcionais e físicas que daí resultem não são suscetíveis de provocar cargas funcionais incomportáveis para as infraestruturas públicas, nem de pôr em causa a imagem do território em termos de integração urbanística e paisagística, pode, sem prejuízo dos regimes de compensações urbanísticas aplicáveis:
    1. a)Quando o empreendimento se localizar em solo rústico, ser autorizada uma majoração até 50 % da área de construção máxima resultante da aplicação dos parâmetros referidos no número anterior que regem a edificabilidade;
    2. b)Ser dispensado o cumprimento dos restantes parâmetros urbanísticos aplicáveis nos termos do n.º 1, desde que as categorias ou subcategorias de uso do solo não sejam espaços naturais e paisagísticos, espaços culturais ou espaços verdes.
  3. 3 -Em sede dos procedimentos legais de controlo prévio, os pedidos de apreciação das operações urbanísticas inerentes aos empreendimentos referidos na presente secção só podem ser considerados se forem instruídos, para além de todos os outros elementos relevantes, com comprovativo da deliberação da Assembleia Municipal relativa ao respetivo reconhecimento como empreendimento de interesse estratégico para o município.
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