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Artigo 82.º — Dimensionamento

Vigente desde: 11/02/2021
  1. 1 -Sem prejuízo das situações previstas no n.º 3, as dimensões das áreas a destinar a espaços verdes e de utilização coletiva e/ou a equipamentos não devem ser inferiores aos valores que resultam da aplicação dos seguintes parâmetros:
    1. a)Tipologia de ocupação de habitação:
      1. i)Espaços verdes e de utilização coletiva: 12,5 m2/100 m2 de área de construção (ou 20 m2/fogo, no caso de habitação unifamiliar);
      2. ii)Equipamentos: 12,5 m2/100 m2 de área de construção (ou 20 m2/fogo, no caso de habitação unifamiliar);
    2. b)Tipologia de ocupação de comércio e serviços:
      1. i)Espaços verdes e de utilização coletiva: 15 m2/100 m2 de área de construção;
      2. ii)Equipamentos: 15 m2/100 m2 de área de construção);
    3. c)Tipologia de ocupação de indústria:
      1. i)Espaços verdes e de utilização coletiva: 10 m2/100 m2 de área de construção;
      2. ii)Equipamentos: 10 m2/100 m2 de área de construção;
  2. 2 -Quando se tratar de ampliação de edifícios preexistentes ou de intervenções onde existam edificações a manter, os parâmetros estabelecidos no número anterior aplicam-se unicamente ao acréscimo efetivo de edificabilidade resultante da intervenção.
  3. 3 -A Câmara Municipal pode estabelecer ou aceitar que as dimensões das áreas a destinar a destinar a espaços verdes e de utilização coletiva e/ou a equipamentos sejam inferiores aos valores que resultam da aplicação do disposto no n.º 1 nos casos que expressamente considere como justificados por se estar em presença de uma ou mais das seguintes situações suportadas no contexto territorial envolvente:
    1. a)Desnecessidade parcial ou total de áreas destinadas a espaços verdes, a espaços de utilização coletiva ou a equipamentos de caráter público, nomeadamente por as respetivas funções poderem ser asseguradas por áreas de domínio público destinadas aqueles fins já existentes nas proximidades da área objeto da operação urbanística;
    2. b)Inviabilidade, pela reduzida dimensão ou configuração da área objeto da operação urbanística, da concretização de áreas de caráter público adequadas às funções a que seriam destinadas;
    3. c)Impossibilidade de uma correta inserção urbanística das áreas destinadas àqueles fins coletivos, tendo em conta as características físicas e funcionais do espaço envolvente da área objeto da operação urbanística.
  4. 4 -As parcelas de natureza privada a considerar como áreas para dotações coletivas de caráter local são as que forem afetas àqueles fins e:
    1. a)Se constituam em áreas de plena e permanente utilização pública com tal ónus registado; ou
    2. b)Se constituam em partes comuns de lotes resultantes de operação de loteamento.
  5. 5 -Para efeitos de verificação das exigências de dimensionamento decorrentes do disposto nos números anteriores, as áreas para dotações coletivas de caráter local são contabilizadas nos seguintes termos:
    1. a)Para as parcelas destinadas a integrar o domínio municipal, o valor contabilizável é o da totalidade da respetiva área;
    2. b)Para as parcelas de natureza privada com ónus registado de plena e permanente utilização pública, o valor contabilizável é o da totalidade da respetiva área;
    3. c)Para as parcelas que, em operações de loteamento, constituam parte comum de vários lotes, o valor contabilizável é o de 80 % da área total das parcelas que constituem essas partes comuns.
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