O presente Regulamento dos Cemitérios da União das Freguesias de Painho e Figueiros, que integra o presente articulado, assenta na legitimação conferida e é elaborado, nas suas atuais redações, nos termos do Decreto n.º 411/98, de 30 de dezembro; do Decreto n.º 44220/1962 de 3 de março, parcialmente em vigor no que respeita às normas de construção e polícia de cemitérios; do Decreto n.º 48770, de 18 de dezembro de 1968, apenas na parte em que não contraria as novas normas do regime jurídico da gestão de cemitérios, e pelo disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.