- 1 -A fiscalização da observância do disposto no presente Regulamento compete à Junta de Freguesia, através dos seus órgãos, serviços e trabalhadores.
- 2 -A fiscalização é também, conforme previsto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua redação atual, competência da:
- a)Autoridade de polícia;
- b)Autoridade de saúde.
Artigo 63.º — Competência da fiscalização
Vigente desde: 27/10/2026