- 1 -Para efetuar a inscrição, o interessado deve apresentar:
- a)Documento identificativo oficial devidamente atualizado (cartão de cidadão, passaporte, visto de residência, carta de condução);
- b)Documento comprovativo da morada, caso pretenda utilizar o serviço de empréstimo domiciliário (recibo recente de consumo de água, luz, telefone, atestado de residência emitido pela junta de freguesia, etc.);
- c)Cópia da certidão multiusos ou declaração médica comprovativa de deficiência, conforme previsto no Capítulo V da Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93 de 30 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro - ou outro documento legal equivalente, caso deseje ter acesso a documentos para leitura especial ou leitura adaptada, conforme o disposto no artigo 16.º, do Regulamento.
- 2 -São aceites inscrições em nome de pessoas coletivas, devendo cada pedido ser analisado pela Chefia de Divisão responsável pela RMLC ou pelo bibliotecário que a substitua.
- 3 -No caso do disposto no número anterior, o cartão de utilizador é emitido em nome da entidade, sendo o empréstimo facultado à pessoa que a entidade indicar, via correio eletrónico ou por declaração impressa, como responsável para o efeito.
- 4 -A emissão de segunda via e seguintes do cartão de utilizador, por extravio ou dano, poderá estar sujeita a pagamento, conforme previsão na Tabela Geral de Taxas Municipais e da Tabela Geral de Preços e Tarifas Municipais anexas ao Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, da Câmara Municipal de Coimbra.
Artigo 10.º — Condições de obtenção do Cartão de Utilizador
Vigente desde: 09/02/2026