- 1 -O cartão de utilizador é necessário, com exceção dos visitantes pontuais, para aceder aos serviços e espaços das Bibliotecas da RMLC.
- 2 -A inscrição como utilizador é gratuita, única e válida para todas as Bibliotecas da RMLC, com exceção do Bibliomóvel.
- 3 -O cartão de utilizador do Bibliomóvel é gratuito, obtido no local mediante o preenchimento de uma ficha e só é válido para esse serviço.
- 4 -O cartão de utilizador é pessoal e intransmissível, sendo o seu titular responsável pelos movimentos com ele efetuados.
- 5 -O ato de inscrição e a emissão do cartão de utilizador implicam o consentimento e a disponibilização de alguns dados pessoais do utilizador, com salvaguarda da sua proteção, conforme o disposto no artigo 24.º, do Regulamento.
- 6 -O cartão de utilizador está sujeito a renovação anual, com confirmação dos dados pessoais por parte do seu titular.
- 7 -O cartão de utilizador das Bibliotecas da RBMC pode ser emitido em nome de pessoas singulares ou coletivas.
Artigo 9.º — Cartão de Utilizador
Vigente desde: 09/02/2026