As deliberações tomadas pelos vários órgãos, no âmbito das suas atribuições conferidas neste Regulamento, são definitivas e executórias e não passíveis de recurso hierárquico.
As deliberações tomadas pelos vários órgãos, no âmbito das suas atribuições conferidas neste Regulamento, são definitivas e executórias e não passíveis de recurso hierárquico.