Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Definições

Vigente desde: 09/02/2026
  1. 1 -Sem prejuízo das definições previstas no RJUE bem como dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) aplicáveis e do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, ou outro que lhe suceder, para efeitos do presente Regulamento são consideradas as seguintes definições:
    1. a)Aglomerado urbano - núcleo de edificações autorizadas e respetiva área envolvente, possuindo vias públicas pavimentadas e que seja servido por rede de abastecimento domiciliário de água e drenagem de esgoto, sendo o seu perímetro definido pelos pontos distanciados 50 m das vias públicas onde terminam aquelas infraestruturas urbanísticas;
    2. b)Alteração significativa da topografia dos terrenos existentes - obras de movimentação de terras superior a 500m2 e que implique a alteração da altimetria superior a 1,2 m;
    3. c)Andar recuado - recuo do espaço coberto de um piso ou andar (geralmente o último) de um edifício, relativamente ao plano da fachada ou fachadas principais do edifício;
    4. d)Área de impermeabilização - soma da área total de implantação de todas as construções e da área dos solos pavimentados com materiais impermeáveis ou que propiciem o mesmo efeito, valor esse expresso em m2;
    5. e)Balanço - medida do avanço de qualquer saliência, incluindo varandas, tomada para além dos planos da fachada, excluindo beirados;
    6. f)Cave - piso(s) de um edifício situado(s) abaixo da cota da soleira;
    7. g)Construções que se incorporem no solo com carácter de permanência - toda e qualquer construção, pré-fabricada ou não, que se mantenha por um período superior a 1 (um) ano ou se fixe ao solo de forma a alterar o ecossistema na sua área de contacto, por via de inclusão de estruturas no solo ou subsolo ou por dispor de ligações a qualquer infraestrutura;
    8. h)Corpo balançado - elemento saliente, habitável, fechado e em balanço relativamente aos alinhamentos dos planos gerais;
    9. i)Desvão da cobertura - o espaço compreendido entre as vertentes inclinadas onde assenta o revestimento da cobertura e a esteira horizontal;
    10. j)Equipamento lúdico ou de lazer - edificação, não coberta, anexo a qualquer construção que se incorpore no solo com carácter de permanência, para finalidade lúdica ou de lazer;
    11. k)Elementos dissonantes - todos os elementos que, ainda que construídos legalmente, se traduzam numa intrusão arquitetónica desqualificadora do imóvel ou da harmonia do conjunto urbano, designadamente:
      1. i)Janelas, portas, portões, caixilhos, peitoris ou revestimentos descaracterizadores na forma e materiais;
      2. ii)Pisos que alterem a harmonia de proporções;
      3. iii)Elevação da cobertura relativamente à laje de teto do último piso habitável, ou introdução de elementos que alterem a forma da cobertura para efeitos de iluminação e ventilação de sótãos;
      4. iv)Envidraçados em balcões e varandas;
      5. v)Alteração de elementos característicos da construção, tais como, beirados, guarnições e cornijas;
      6. vi)Elementos de revestimento azulejar não característicos;
      7. vii)Cores que provoquem um impacto visual desarmonioso no conjunto.
    12. l)Estado avançado de execução - para os efeitos previstos no artigo 88.º do RJUE considera-se estado avançado de execução de obras:
      1. i)As obras de edificação com estrutura, alvenarias exteriores e cobertura executadas;
      2. ii)As obras de urbanização, quando todos os arruamentos projetados estejam executados de forma a receber o revestimento final, incluindo já todas as infraestruturas enterradas.
    13. m)Infraestruturas locais - as de ligação às infraestruturas gerais e que se inserem dentro da área objeto da operação urbanística;
    14. n)Infraestruturas gerais - as que, tendo um carácter estruturante ou previstas em PMOT, servem ou visam servir mais do que uma operação urbanística;
    15. o)Marquise - o espaço envidraçado normalmente em varandas das fachadas dos edifícios, fechado, na totalidade ou em parte, por estruturas fixas ou amovíveis, com exclusão da cobertura de terraços;
    16. p)Pré-existência - as edificações que não careçam de qualquer licença, aprovação ou autorização, nos termos da lei ou, que estejam licenciadas, aprovadas ou autorizadas pela entidade competente, nos casos em que a lei a tal obriga, e, desde que estas sejam válidas e se mantenham eficazes;
    17. q)Reconstituição da estrutura das fachadas - obra de reconstrução onde é respeitada a implantação, altura, desenho, método construtivo e todos os pormenores, de todas as fachadas da edificação;
    18. r)Ruína - Edificação cuja estrutura ficou prejudicada total ou parcialmente na sua capacidade para desempenhar as funções que lhe são atribuídas;
    19. s)Telas finais - peças escritas e desenhadas, que descrevem e representam a obra executada, integrando todos os projetos de arquitetura e especialidades;
    20. t)Vedações - qualquer elemento físico que delimite a parcela, (redes, sebes não viva, arames, grades, muros ou outras, e ainda soluções mistas, compostas por muros e demais elementos, designadamente colunas, tapa-vistas, redes, grades e portões) confinantes ou não com vias públicas.
  2. 2 -Para efeitos do presente Regulamento utilizam-se as seguintes siglas:
    1. a)CPA - Código do Procedimento Administrativo;
    2. b)PDM - Plano Diretor Municipal;
    3. c)PMDFCI - Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios;
    4. d)PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território;
    5. e)RCD - Resíduos de Construção e Demolição;
    6. f)RDFCI - Rede de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
    7. g)RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
    8. h)RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
    9. i)RMOEU - Regulamento Municipal de Obras de Edificações Urbanas do Concelho de Mangualde;
    10. j)RSU - Resíduos Sólidos Urbanos;
    11. k)SIR - Sistema da Indústria Responsável;
    12. l)TRIU - Taxa devida pela Realização, Manutenção e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas.
Comparar versões deste artigo