- 1 -Quando, devido a problemas de inoperacionalidade informática, esteja impossibilitada a utilização da plataforma dos serviços online disponível no sítio oficial do Município na internet, os pedidos mencionados nos artigos anteriores são entregues no serviço municipal competente, em suporte digital, sendo obrigatoriamente subscritos pelos interessados ou pelos seus representantes legais.
- 2 -Nos casos previstos no número anterior, o requerimento e os respetivos elementos que instruem o pedido são assinados digitalmente.
Artigo 8.º — Inoperacionalidade do sistema
Vigente desde: 09/02/2026