Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º — Divisão de Administração Geral

Vigente desde: 09/02/2026
  1. 1 -À Divisão de Administração Geral compete, entre outras, o desempenho das seguintes funções:
    1. a)Dirigir, coordenar, planificar e desenvolver, de forma integrada, as atividades que se enquadram nos domínios da gestão económica e financeira, da administração geral e patrimonial;
    2. b)Assegurar os procedimentos da contratação pública relativos à aquisição de bens e serviços;
    3. c)Programar, coordenar a gestão dos recursos humanos da autarquia;
    4. d)Coordena e propõe o plano de atividades e orçamento;
    5. e)Coordena e propõe a conta de gerência;
    6. f)Assegurar apoio técnico-administrativo que lhe seja solicitado;
    7. g)Prestar apoio jurídico aos órgãos e aos serviços do Município;
    8. h)Coordenar e gerir os serviços de telefone das instalações;
    9. i)Assegurar a receção, registo, classificação, distribuição, expedição e arquivo de todo a correspondência e expediente;
    10. j)Assegurar o atendimento telefónico e presencial e proceder ao encaminhamento para os respetivos serviços;
    11. k)Preparar as reuniões da Câmara Municipal e as sessões da Assembleia Municipal, proceder ao tratamento e encaminhamento das respetivas deliberações, bem como à elaboração das atas.
    12. l)Assegurar a gestão e manutenção das infraestruturas da rede de comunicação e de telecomunicações.
  2. 2 -A Divisão de Administração Geral superintende os seguintes serviços:
    1. a)Contabilidade
    2. b)Apoio Jurídico e Contencioso
    3. c)Arquivo Municipal
    4. d)Serviço de Recursos Humanos;
    5. e)Serviço de Aquisição de Bens e Serviços e Património;
    6. f)Informática e Telecomunicações;
    7. g)Tesouraria;
    8. h)Receção
    9. i)Expediente;
    10. j)Apoio aos Órgãos Autárquicos.
Comparar versões deste artigo