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Artigo 23.º — Divisão de Planeamento, Obras e Urbanismo

Vigente desde: 09/02/2026
  1. 1 -À Divisão de Planeamento, Obras e Urbanismo compete, entre outras, o desempenho das seguintes funções:
    1. a)Administração dos espaços urbanos do concelho e a garantia do cumprimento das disposições legais em matéria de ordenamento do território;
    2. b)Coordenar e implementar as atividades municipais no âmbito da gestão, planeamento urbanístico, ordenamento do território, habitação e fiscalização de obras públicas e particulares;
    3. c)Coordenar e implementar no plano técnico a política municipal de ambiente e a prestação de serviços urbanos às populações;
    4. d)Preparar e elaborar projetos, promover a contratação pública de empreitadas e de bens e serviços associados e assegurar a realização e fiscalização das obras municipais;
    5. e)Coordenar a gestão, conservação e manutenção dos sistemas de resíduos sólidos;
    6. f)Coordenar a limpeza pública, cemitérios sob gestão municipal e outros serviços urbanos;
    7. g)Apoiar as ações de promoção de habitação em que o Município intervenha direta e indiretamente;
    8. h)Zelar pela conservação, reabilitação, revitalização e promoção do património arquitetónico e dos espaços públicos;
    9. i)Gerir as atividades municipais conducentes à promoção do desenvolvimento sustentável do território e da salvaguarda da saúde pública;
    10. j)Participar nas tarefas de planeamento, ordenamento e promoção do espaço rural do Concelho;
    11. k)Propor, definir e implementar políticas de mobilidade, acessibilidade e conectividade, designadamente as que decorrem de estudos ou planos municipais;
    12. l)Coordenar a gestão dos serviços operacionais, do parque de máquinas, dos transportes e das oficinas municipais;
    13. m)Assegurar os serviços de higiene e limpeza urbanos; coordenar as atividades de promoção ambiental;
    14. n)Coordenar a intervenção municipal no âmbito dos espaços verdes.
  2. 2 -A Divisão de Planeamento, Obras e Urbanismo superintende as seguintes Unidades de 3.º Grau:
    1. a)Ordenamento do Território e Urbanismo;
    2. b)Ambiente, Transição Climática e Floresta.
  3. 3 -Superintende, ainda, as seguintes subunidades:
    1. a)Apoio Administrativo
    2. b)Transportes e Logística
  4. 4 -A Divisão de Planeamento, Obras e Urbanismo superintende os seguintes serviços:
    1. a)Obras Públicas;
    2. b)Contratação Pública;
    3. c)Recursos Operacionais;
    4. d)Balcão Único Municipal;
    5. e)Fiscalização;
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