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Artigo 24.º — Ordenamento do Território e Urbanismo

Vigente desde: 09/02/2026
  1. 1 -Compete à Unidade Orgânica de 3.º grau, Ordenamento do Território e Urbanismo, o seguinte:
    1. a)Executar ou acompanhar a execução dos Planos Municipais de Ordenamento do Território;
    2. b)Coordenar, executar ou acompanhar a execução de estudos e projetos que promovam o desenvolvimento urbano;
    3. c)Executar as funções que permitam aos Órgãos Municipais exercer os seus poderes no âmbito das operações de Loteamento e de Obras sujeitas a controlo prévio ou informação prévia, no completo conhecimento dos vários parâmetros de ocupação do solo e de integração de edifícios ou equipamentos;
    4. d)Assegurar o acompanhamento e monitorizar o Plano Diretor Municipal e outros planos municipais de ordenamento do território, apresentar propostas tendentes à alteração ou revisão do PDM, quando necessário, e coordená-lo com os planos de nível superior e com planos intermunicipais;
    5. e)Propor e acompanhar a execução de planos de urbanização, planos de pormenor e outras medidas de ordenamento urbanístico, bem como proceder à sua alteração ou revisão, quando necessário;
    6. f)Emitir pareceres no âmbito do planeamento urbanístico;
    7. g)Assegurar as ligações com os organismos com competências de planeamento e ordenamento do território;
    8. h)Apoio na realização e execução de programas e projetos de habitação e ações de reabilitação urbana;
    9. i)Manter atualizado e organizado o arquivo de planos e projetos;
    10. j)Fornecer extratos das plantas síntese dos planos de ordenamento e da cartografia existente;
    11. k)Coordenar e assegurar o funcionamento eficaz e eficiente da Unidade, tomando iniciativas de melhoria da qualidade e desempenho da mesma.
  2. 2 -Integram a Unidade Orgânica de 3.º grau, Ordenamento do Território e Urbanismo, os seguintes serviços:
    1. a)Estudos, Planeamento e Habitação;
    2. b)Gestão Urbanística.
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