- 1 -Os bens imóveis classificados, as zonas especiais de proteção e zonas gerais de proteção, encontram-se identificados na Planta de Ordenamento - Sistema Patrimonial, na Planta de Condicionantes - Outras, no artigo 6.º do presente Regulamento e no anexo III do presente regulamento.
- 2 -Qualquer intervenção a desenvolver nos bens imóveis classificados, nas zonas especiais ou gerais de proteção, deve respeitar as condicionantes estabelecidas na legislação em vigor e fica sujeita a parecer da entidade competente.
Artigo 20.º — Património Classificado
Vigente desde: 27/10/2025