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Artigo 3.º — Composição do PDMA

Vigente desde: 27/10/2025
  1. 1 -O PDMA é constituído pelos seguintes documentos:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de Ordenamento:
      1. i)Classificação e Qualificação do Solo [1/25 000];
      2. ii)Regimes de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira [1/25 000];
      3. iii)PNSAC - Regimes de Proteção [1/25 000];
      4. iv)Estrutura Ecológica Municipal [1/25 000];
      5. v)Zonamento Acústico e Áreas de Risco ao Uso do Solo [1/25 000];
      6. vi)Sistema Patrimonial [1/25 000];
      7. vii)Sub-regiões Homogéneas do PROF LVT [1/25 000];
      8. viii)Programação [1/25 000];
    3. c)Planta de Condicionantes:
      1. i)Reserva Ecológica Nacional [1/25 000];
      2. ii)Reserva Agrícola Nacional e Aproveitamento Hidroagrícola [1/25 000];
      3. iii)Defesa da Floresta [1/25 000];
      4. iv)Outras [1/25 000].
  2. 2 -O PDMA é acompanhado por:
    1. a)Relatório de Fundamentação das Opções do Plano;
    2. b)Plano de Financiamento e Fundamentação da Sustentabilidade Económica e Financeira;
    3. c)Relatório Ambiental e Resumo não Técnico;
    4. d)Estudos Setoriais de Caracterização;
    5. e)Planta de Enquadramento Regional;
    6. f)Planta da Situação Existente [1/25 000];
    7. g)Planta dos Compromissos Urbanísticos [1/25 000];
    8. h)Relatório com Indicação dos Alvarás de Licenças e dos Títulos de Comunicação Prévia de Operações Urbanísticas emitidos e Informações Prévias Favoráveis em vigor;
    9. i)Participações recebidas em sede de Discussão Pública e respetivo Relatório de Ponderação;
    10. j)Ficha de Dados Estatísticos;
    11. k)Mapa de Ruído;
    12. l)Carta Educativa.
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