- 1 -A Área de Intervenção Específica (AIE) corresponde a uma área com caraterísticas especiais que requer a adoção de medidas que, pela sua particularidade, não são totalmente asseguradas pelos níveis de proteção previstos no Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (PEPNSAC), sendo-lhes aplicado um regime de intervenção específico.
- 2 -A Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e a Planta de Ordenamento PNSAC - Regimes de Proteção identifica a Área de Intervenção Específica (AIE) de Moleanos, transposta do PEPNSAC.
- 3 -Na Área de Intervenção Específica (AIE) identificada no número anterior, deixam de se aplicar os respetivos regimes de proteção após a entrada em vigor do presente plano.
Artigo 37.º — Área de Intervenção Específica
Vigente desde: 27/10/2025