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Artigo 49.º — Processo de avaliação/seleção de projetos para os NDT

Vigente desde: 27/10/2025
  1. 1 -Os critérios de seleção dos projetos devem proporcionar que os NDT contribuam para a concretização das opções estratégicas de desenvolvimento apontadas pelo PROT OVT, nomeadamente:
    1. a)Aproveitar e promover a identidade regional e a dinamização territorial, introduzindo fatores de inovação na produção de bens e serviços e fatores de projeção e de atração externa;
    2. b)Constituir atividades económicas na área do turismo e lazer, consentâneas com o aproveitamento integrado e sustentável do solo rústico;
    3. c)Potenciar as sinergias entre os vários NDT e os demais empreendimentos turísticos, equipamentos e atividades das áreas ligadas ao recreio e lazer, desporto e cultura e com as centralidades urbanas de interesse para o turismo, numa lógica de formação de redes, rotas e de outras formas de articulação que valorizem a oferta turística e recreativa no seu todo;
    4. d)Aproveitar, recuperar e valorizar elementos do património edificado, natural, paisagístico e cultural e contribuir de forma objetiva para a preservação dos valores naturais;
    5. e)Fomentar e complementar as atividades agrícolas e florestais das unidades territoriais em que se integram, contribuindo para o alargamento de cadeias de valor dessas atividades e para a multifuncionalidade do espaço rústico;
    6. f)Articular-se com as centralidades urbanas e com a rede de acessibilidades contribuindo para fortalecer as relações urbano-rurais;
    7. g)Garantir que a dimensão e tipologia do alojamento são aferidas em função da natureza e valências de cada projeto e das características dos territórios, assegurando a efetividade das realizações e uma gestão faseada e sustentada do limiar de camas passível de ser atribuído;
    8. h)Cumprir critérios de qualidade urbanística, paisagística e ambiental, incluindo índices consentâneos com a construção em solo rústico e formas urbanísticas qualificadas, que não contribuam para a dispersão do edificado e que contribuam para elevados níveis de sustentabilidade ambiental e energética, nomeadamente através de(a):
      1. i)Concretização da edificação e das áreas impermeabilizadas;
      2. ii)Minimização das áreas impermeabilizadas recorrendo a materiais permeáveis ou semipermeáveis nos espaços exteriores, incluindo zonas viárias e pedonais;
      3. iii)Soluções arquitetónicas adequadas ao clima e valorizadoras da paisagem e da identidade regional, com adequada inserção na morfologia do terreno;
      4. iv)Soluções paisagísticas valorizadoras do património natural do local e da envolvente, recorrendo a espécies autóctones ou outras adaptadas às condições edafoclimáticas do local, e com maior capacidade de captura de carbono;
      5. v)Eficiência hídrica: tratamento e reutilização de águas residuais e pluviais, de acordo com critérios do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água [PNUEA] e respetivos instrumentos operativos;
      6. vi)Eficiência energética: adoção de meios de transporte “amigos do ambiente” e de medidas mitigadoras dos consumos nos espaços exteriores e nos edifícios, incluindo a sua orientação e exposição solar, e a utilização de fontes de energia renovável;
      7. vii)Tratamento de resíduos: adoção de sistema adequado de tratamento e reciclagem de resíduos sólidos, de preferência com recurso a soluções regionais.
  2. 2 -Para além dos critérios e normas de caráter obrigatório enunciados no artigo 47.º, consideram-se ainda, como fatores de valorização para avaliação e seleção de NDT, mediante o número de camas disponíveis para o município, os seguintes:
    1. a)Preferência por atividades de recreio e lazer, os desportos e atividades equestres e/ou a caça;
    2. b)Preferência por soluções para infraestruturas que integrem preocupações ambientais e de ecoeficiência no uso da água, na recolha e no tratamento de efluentes, na recolha e destinos dos resíduos e, ainda, no domínio da energia;
    3. c)Preferência por localização e solução de desenho urbano, em especial, na sua relação com o espaço envolvente;
    4. d)Preferência pela diversidade dos equipamentos de lazer e dos serviços comuns;
    5. e)Preferência pela adequação e aproveitamento dos recursos locais (patrimoniais, naturais e culturais) e diferenciação temática;
    6. f)Preferência pela adoção de critérios de certificação ambiental (na construção, em campos de golfe, etc);
    7. g)Preferência pela adoção de programa de execução (ao nível de prazos, fases, etc);
    8. h)Preferência pela opção na realização de obras e investimentos complementares fora do empreendimento.
  3. 3 -Mediante a apresentação de um projeto para a constituição de NDT, o município procede à sua divulgação através de Aviso a publicitar num jornal local e num jornal nacional, informando sobre:
    1. a)Número de camas a afetar ao NDT;
    2. b)Número de camas disponível após execução do NDT;
    3. c)Breve síntese do programa a instalar;
    4. d)Pormenorização dos critérios de avaliação e seleção do projeto;
    5. e)Prazo para apresentação de outras propostas.
  4. 4 -Caso não surjam outras propostas no prazo definido, o processo segue para aprovação e execução do NDT.
  5. 5 -Havendo dois ou mais projetos, o município pondera o enquadramento dos mesmos e dos respetivos programas e seleciona-os de acordo com os critérios definidos no n.º 1 e 2 e pormenorizados no Aviso de divulgação publicitado.
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