Art.º 82 · Aviso n.º 26890/2025/2 — Instalações agropecuárias em solo urbano

1 -Não são admitidas novas explorações pecuárias em Perímetro Urbano.
2 -As explorações da classe 3, existentes e em atividade, podem excecionalmente, ser legalizadas ou ampliadas e, caso se trate de suinicultura, apenas se admite a exploração em ciclo fechado.
3 -A detenção caseira, nos termos do Regime de Exercício da Atividade Pecuária [REAP], apenas é admissível nos Espaços Urbanos de Baixa Densidade.
4 -As situações referidas nos pontos 2 e 3, são admissíveis, desde que demonstrem e justifiquem, a nível de estudos e de projeto:
1. a)Ligação às redes de infraestruturas existentes ou, na sua ausência, soluções autónomas e ambientalmente adequadas e tecnicamente comprovadas, em especial no que respeita à produção, armazenamento, recolha, tratamento e destino final dos efluentes pecuários produzidos, dando cumprimento à legislação em vigor, nomeadamente:
  1. i)As instalações pecuárias devem ser dotadas de um sistema de drenagem próprio das águas pluviais que permita, na medida do possível, a sua separação dos efluentes pecuários;
  2. ii)As águas de lavagem dos alojamentos e dos equipamentos das atividades pecuárias e as escorrências das nitreiras e dos silos devem ser conduzidas para os locais de recolha dos efluentes pecuários;
  3. iii)As atividades pecuárias devem possuir uma capacidade suficiente de armazenamento dos efluentes pecuários de forma a assegurar o equilíbrio entre a produção e a respetiva utilização ou destino, considerando, por norma, uma capacidade mínima de armazenamento dos efluentes pecuários equivalentes à produção média de três meses, se não for demonstrado sistema alternativo;
  4. iv)Os parques exteriores de alojamento temporário de animais devem possuir sistemas de retenção das águas pluviais, com capacidade suficiente para evitar o arrastamento dos efluentes para as massas de água;
  5. v)As atividades pecuárias que utilizem parques exteriores não pavimentados devem assegurar anualmente uma regular rotação da sua utilização, de forma a promover a recuperação do coberto vegetal ou, em alternativa, a remoção anual da matéria orgânica acumulada, que será equiparada a efluente pecuário;
  6. vi)O encaminhamento, o tratamento e o destino final dos efluentes pecuários, incluindo dentro da própria exploração, devem respeitar o exposto na legislação em vigor;
  7. vii)As estruturas de armazenamento e tratamento de efluentes pecuários não podem ser implantadas:
    1) A menos de 10 m contados das margens das linhas de água;
    2) A menos de 50 m contados dos locais onde são efetuadas captações de água, sem prejuízo da demais legislação aplicável;
    3) Nas zonas ameaçadas pelas cheias, tal como definidas na alínea ggg) do artigo 4.º da Lei da Água;
2. b)Soluções que garantam a compatibilidade com a função residencial e com os usos instalados nas parcelas contíguas e envolventes;
3. c)O desenvolvimento da atividade pecuária, deve cumprir com os pressupostos emanados da legislação em vigor relativa ao Regime de Exercício da Atividade Pecuária.
5 -Para além do referido no número anterior, após a regularização e/ou ampliação, as instalações existentes destinadas à atividade agropecuária não podem exceder os seguintes parâmetros urbanístico máximos, aplicados à globalidade da parcela:
1. a)Índice de Ocupação do Solo de 0,70;
2. b)Índice de Impermeabilização do Solo de 0,75.

Artigo 82.º — Instalações agropecuárias em solo urbano