- 1 -Na Margem, sem prejuízo das disposições da lei específica, são interditas as seguintes atividades:
- a)Realização de operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ampliação, com exceção das previstas no n.º anterior, ou quando as obras de ampliação ocorram em Área Crítica - Reabilitação Urbana identificada na Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira, enquadradas em instrumento previsto no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e visem exclusivamente retificações volumétricas e harmonização com a cércea dominante;
- b)Abertura de acessos viários e estacionamentos ou a ampliação dos existentes, salvo se associadas às infraestruturas previstas nas diretivas do POC-ACE ou se previstas em PMOT em vigor à data da aprovação do POC-ACE;
- c)Construção de novos equipamentos coletivos que não tenham por função o apoio de praia, salvo quando se localizem em solo urbano;
- d)Prática de atividades passíveis de conduzir ao aumento da erosão, ao transporte de material sólido para o meio hídrico ou que induzam alterações ao relevo existente, com exceção das previstas nesta Secção.
- 2 -Na Margem, os equipamentos ou construções existentes que não tenham sido legalmente edificados, devem ser demolidos, salvo:
- a)Se for possível a sua manutenção e legalização mediante avaliação pela entidade competente em matéria de domínio hídrico;
- b)Se destinarem a proporcionar o uso e fruição da orla costeira, se relacionarem com viveiros ou depósitos de marisco, com interesse turístico, recreativo, desportivo ou cultural ou se satisfizerem necessidades coletivas dos perímetros urbanos ou aglomerados rurais, devendo em qualquer caso ser promovida a sua legalização.
- 3 -Na Margem, a legalização de edificações prevista no n.º anterior, fora dos Perímetros Urbanos, apenas deve ocorrer para fins de utilização pública e para usos próprios da orla costeira.
Artigo 5.º — Ações interditas
Vigente desde: 27/10/2025