- 1 -O presente anexo procede à integração no Plano Diretor Municipal das normas do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI) 2.º Ciclo, para a Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste, aplicáveis na área assinalada na Planta de Ordenamento - Zonamento Acústico e Áreas de Risco ao Uso do Solo à escala 1:25 000.
- 2 -As normas transpostas do PGRI, são aplicáveis aos usos e ações, a seguir elencados, a concretizar em solo urbano e rústico, estabelecendo as ações permitidas, condicionadas ou interditas, em função da classe de perigosidade, conforme artigos seguintes:
- a)Novas edificações em solo urbano;
- b)Novas edificações em solo rústico;
- c)Reconstrução pós catástrofe;
- d)Reabilitação;
- e)Projetos de interesse estratégico;
- f)Novos edifícios sensíveis;
- g)Infraestruturas ligadas à água;
- h)Infraestruturas territoriais.
- 3 -As áreas de risco potencial significativo de inundações (ARPSI) a considerar compreendem as seguintes classes de perigosidade:
- a)Muito alta/Alta;
- b)Média;
- c)Baixa/Muito Baixa.
- 4 -A “cota de cheia” referida no presente anexo, poderá ser consultada nos portais geográficos da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) ou do Município de Alcobaça.
Artigo 1.º — Âmbito e Identificação
Vigente desde: 27/10/2025