Os trabalhadores agem de forma profissional, responsável, competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional e partilha de conhecimentos com vista à melhoria contínua.
TÍTULO III
REGRAS DE BOA CONDUTA ADMINISTRATIVA
Artigo 15.º — Princípio da competência e da responsabilidade
Vigente desde: 02/12/2024
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Em vigor desde 02/12/2024