Todos os procedimentos sobre os quais ainda não tenha existido decisão por parte do eleito com competências próprias ou delegadas e subdelegadas no âmbito da cultura regem-se pelo presente regulamento, na sua redação atual.
Todos os procedimentos sobre os quais ainda não tenha existido decisão por parte do eleito com competências próprias ou delegadas e subdelegadas no âmbito da cultura regem-se pelo presente regulamento, na sua redação atual.