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Artigo 3.º — Conteúdo documental

Vigente desde: 02/12/2024
  1. 1 -O plano é constituído por:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de Implantação;
    3. c)Planta de Condicionantes.
  2. 2 -O plano é acompanhado por:
    1. a)Relatório de fundamentação;
    2. b)Relatório Ambiental e Resumo Não Técnico;
    3. c)Programa de Execução e Plano de Financiamento;
    4. d)Relatório sobre recolha de dados acústicos;
    5. e)Declaração da inexistência de compromissos urbanísticos na área do plano;
    6. f)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
    7. g)Ficha de dados estatísticos;
    8. h)Planta de Localização;
    9. i)Planta da Situação Existente;
    10. j)Enquadramento da Planta de Ordenamento do PDM;
    11. k)Enquadramento na Planta de Condicionantes do PDM;
    12. l)Planta da Modelação do Terreno;
    13. m)Planta Cadastral;
    14. n)Planta da Operação de Transformação Fundiária;
    15. o)Planta das Áreas de Cedência para Domínio Público Municipal;
    16. p)Planta do Traçado de Infraestruturas;
    17. q)Peças escritas e desenhadas que suportem as operações de transformação fundiária previstas para efeitos de registo predial:
      1. i)Relatório Técnico - Cadastro predial e geométrico;
      2. ii)Planta cadastral;
      3. iii)Quadro com a identificação dos prédios, natureza, descrição predial, inscrição matricial, áreas e confrontações;
      4. iv)Planta da Operação da Transformação Fundiária;
      5. v)Quadro de transformação fundiária, explicitando a relação entre os prédios originários e os prédios resultantes da operação de transformação fundiária;
      6. vi)Planta das áreas de cedência para o domínio público municipal;
      7. vii)Quadro com a descrição das parcelas a ceder, sua finalidade e área de implantação;
      8. viii)Quadro com a identificação dos novos prédios com a indicação da respetiva área, da área destinada à implantação dos edifícios, da área de construção, da volumetria, da altura total da edificação ou da altura da fachada e do número de pisos acima e abaixo da cota de soleira para cada um dos edifícios e da utilização de edifícios.
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