- 1 -Nos espaços verdes de proteção e enquadramento paisagístico estão incluídas as faixas de proteção e salvaguarda, bem como, algumas das servidões e restrições existentes.
- 2 -Nestes espaços é interdita a construção.
- 3 -Devem ser espaços ajardinados com vista ao emolduramento visual e valorização paisagística e de apoio e proteção à circulação pedonal.
Artigo 9.º — Espaços Verdes de Proteção e Enquadramento Paisagístico
Vigente desde: 02/12/2024