O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e das competências previstas nas alíneas b) e g), do n.º 1 do artigo 25.º, alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.