Constituem direitos dos utilizadores:
- 1 -Utilizar os equipamentos em condições de segurança e funcionamento adequadas;
- 2 -Receber informação clara sobre as regras de utilização;
- 3 -Beneficiar de apoio técnico básico, quando necessário.
Artigo 6.º — Direitos dos utilizadores
Vigente desde: 29/10/2026