O presente Regulamento visa complementar a legislação relativa à matéria agora regulamentada, disciplinando o registo, classificação e licenciamento de animais de companhia, clarificar as regras de detenção de animais perigosos, potencialmente perigosos, bem como dos animais de companhia, visa, ainda esclarecer as regras relativas à aplicação do SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia) e as relativas à posse e detenção de animais no âmbito das competências atribuídas à Junta de Freguesia.