- 1 -O financiamento autárquico será a fundo perdido e até ao montante máximo de 5000 euros.
- 2 -Em casos excepcionais de carência devidamente ponderada pelos serviços técnicos, poderá o apoio atingir os 100% do solicitado.
Artigo 11.º — Forma de atribuição do apoio à habitação
Vigente desde: 22/04/2004